Pessoas que sofreram algum tipo de dano a saúde e não podem mais exercer a mesma atividade como profissão entram no sistema de Previdência Social pelo programa de Reabilitação Profissional e têm direito ao fornecimento de órteses e próteses, caso seja necessário. Isso não é nenhuma novidade.
O que pode abrir precedentes para milhões de beneficiários da Previdência Social é o caso do vigilante que foi aposentado por invalidez por ter perdido parte inferior da perna direita em um acidente de trabalho. O vigilante pediu susbstituição de prótese à Previdência Social que negou o pedido afirmando que como o segurado aposentado não possuía perspectiva de reabilitação e retorno ao trabalho não tinha direito à prótese fornecida pela Previdência.
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região julgou o pedido do vigilante como procedente e o INSS recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que mais uma vez deu ganho de causa ao vigilante. De acordo com o advogado previdenciário Paulo Pelazzo, essa decisão é histórica pois o STJ entendeu os artigos 89 e 90 da Lei 8.213 como mais amplos. “Com a decisão, alguém aposentado por tempo de serviço que sofra um AVC e necessite de uma cadeira de rodas pode reinvindicar isso na previdência, por exemplo”, explica o advogado. O tribunal deu o direito a todos e não apenas àqueles que estivessem na reabilitação profissional.
De acordo com Perazzo, o serviço pode ser solicitado ligando para o 135. “Mas é possível que exista resistência na hora do registro pelas atendentes que ainda não sabem do precedente”. Nesse caso, a sugestão é que um escritório de advocacia seja acionado para tratar o caso.Os dados divulgados pela Previdência Social são que, em 2012, 7203 pessoas conseguiram próteses e órteses pelo sistema de Reabilitação Profissional. No Nordeste, esse número foi de 1531 pessoas.
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